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Paty casal marido sombra

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o acordo das partes, homologado em sede do chamado Juizado Informal, no tem eficcia para a compulso executria da priso civil do devedor, a mingua do devido processo legal ( Lei 5478, art. Conforme dispe a Lei 5478/68 em seu artigo 24, o alimentante poder cumprir a sua obrigao, independentemente da cobrana judicial do alimentado, propondo a Ao de Oferecimento de Alimentos. devidamente homologada pelo juiz, houve o crime.

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Add: 14 Feb 2018, 16:31
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